TJSC 2014.079229-2 (Acórdão)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a regra da competência específica, que traz a opção do consumidor ajuizar as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ, CONFORME ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade civil das instituições de ensino em relação ao serviço público prestado deve ser aferida pela teoria objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO GENERICAMENTE NA PROBABILIDADE REAL DE CONSEGUIR MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DE MELHORAR SUA REMUNERAÇÃO E AUMENTAR O PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERDA REAL DA CHANCE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTOR CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079229-2, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a regra da competência específica, que traz a opção do consumidor ajuizar as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ, CONFORME ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade civil das instituições de ensino em relação ao serviço público prestado deve ser aferida pela teoria objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO GENERICAMENTE NA PROBABILIDADE REAL DE CONSEGUIR MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DE MELHORAR SUA REMUNERAÇÃO E AUMENTAR O PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERDA REAL DA CHANCE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTOR CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079229-2, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Taió
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