APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 310, DO CTB E 244-B, DO ECA. CONDENAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE TRÂNSITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IDADE DO MENOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM ÀS PENAS DESTE DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE, POIS DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTOS QUE NÃO SÃO OS ÚNICOS A COMPROVAR A IDADE, QUANDO EXISTENTE NOS AUTOS OUTRAS PROVAS IDÔNEAS E DOTADAS DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APTO A ATESTAR A IDADE DO MENOR, QUE CONTAVA COM 13 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, ANEXADO AOS AUTOS CONSTA FOTOGRAFIA DO MENOR NO DIA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA A COMPLEIÇÃO FÍSICA IMATURA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079240-5, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).