TJSC 2014.079241-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR OU RATIFICAR O CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079241-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIR OU RATIFICAR O CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079241-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Brusque
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