APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA ACTIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE AVENÇA DE FINANCIAMENTO DESTINADA À INTEGRALIZAÇÃO DE COTA DE CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA RÉ, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVIDAMENTE COMPROVADA. COOPERATIVA QUE, AO INCLUIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270, EM QUE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA EXISTENTE NESTE ESTADO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. ESTIPÊNDIO REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DEVIDO APENAS AOS DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA A PRÁTICA DESTE ATO. HIPÓTESE EM QUE O PATRONO FOI NOMEADO PARA A ATUAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079258-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).