TJSC 2014.079352-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO ABAIXO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL JULGADA INSUFICIENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA OPORTUNA (ART. 162, § 2º C/C ART. 522, § 2º, AMBOS DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do CPC), sob pena de preclusão (art. 183 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079352-4, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO ABAIXO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL JULGADA INSUFICIENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA OPORTUNA (ART. 162, § 2º C/C ART. 522, § 2º, AMBOS DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do CPC), sob pena de preclusão (art. 183 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079352-4, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joaçaba
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