TJSC 2014.079354-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. AGENTE ARRECADADOR QUE EQUIVOCADAMENTE INSERE CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO NA OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA FATURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO PARA R$10.000,00. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079354-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. AGENTE ARRECADADOR QUE EQUIVOCADAMENTE INSERE CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO NA OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA FATURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO PARA R$10.000,00. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079354-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Rio do Oeste
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