TJSC 2014.079378-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela, sendo a manutenção da condenação medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079378-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela, sendo a manutenção da condenação medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079378-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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