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Jurisprudência


TJSC 2014.079440-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO ENVOLVENDO OITO CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADOS EM RELAÇÃO A UM PACTO, ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A SEIS CONTRATOS E DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS EM RELAÇÃO AO OITAVO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NOS PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079440-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Rio do Sul
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