TJSC 2014.079447-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, PELO SUS. ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL CONVENIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079447-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, PELO SUS. ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL CONVENIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079447-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Palhoça
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