TJSC 2014.079448-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE A DEMANDADA SEJA IMPEDIDA DE CAPTAR ALUNOS PARA CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. DEMANDADA QUE CONFESSA NA CONTESTAÇÃO QUE MINISTRA CURSO "EXTENSIVO". PRESENTE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE RESGUARDAR O DIREITO DOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079448-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA QUE A DEMANDADA SEJA IMPEDIDA DE CAPTAR ALUNOS PARA CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. DEMANDADA QUE CONFESSA NA CONTESTAÇÃO QUE MINISTRA CURSO "EXTENSIVO". PRESENTE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE RESGUARDAR O DIREITO DOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079448-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).
Data do Julgamento
:
14/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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