AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PENHA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE ACOMETIDA POR ESCOLIOSE IDIOPÁTIA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. ARTRODESE DE COLUNA COM ELETROMONITORIZAÇÃO POR MEIO DE POTENCIAL EVOCADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CIRURGIA REALIZADA NO ÂMBITO DO SUS. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO E PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA ELETROMONITORIZAÇÃO. EVIDENTE INTERESSE NA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO DO RECLAMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. CIRURGIA REALIZADA. DISCUSSÃO INÓCUA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado o procedimento cirúrgico, com a colocação da prótese solicitada, qualquer discussão quanto à inexistência dos pressupostos entabulados no art. 273, do CPC, para a concessão da tutela antecipada se torna inócua, pois evidente que a manifestação deste Órgão Fracionário quanto às demais razões recursais não terá qualquer efeito prático, porque não há nenhum interesse da parte em obter a reforma da decisão interlocutória agravada, porquanto exaurido o seu objeto na origem, de tal sorte que, nesta parte, resta prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079452-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).