AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR VISANDO ASSEGURAR O TRATAMENTO DOMICILIAR POR HOME CARE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CONVENIÊNCIA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DOS APARELHOS RESPIRATÓRIOS PELO AGRAVADO. DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO, FISIOTERAPEUTA E DE ENFERMAGEM PELO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. DESNECESSIDADE DE ONERAR O ESTADO COM A CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE, DISPONIBILIZADO POR ENTIDADE PRIVADA. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DE ATENDIMENTO ADEQUADO 24 HORAS POR DIA EVIDENCIADA POR ATESTADO MÉDICO, DEPOIMENTO DA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM QUE ATENDE A PACIENTE E PROVA TÉCNICA. DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. Considerando as particularidades do caso concreto - em que o Estado já forneceu à enferma os aparelhos respiratórios necessários, e o Município disponibilizou profissional médico, fisioterapeuta, e nutricionista, em visitas periódicas - bem como por tratar-se de juízo de cognição sumária em que se avalia o acerto ou desacerto da decisão agravada sob o enfoque do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se o provimento parcial do reclamo para que seja o Estado compelido a fornecer profissional técnico de enfermagem em tempo integral para cuidado da paciente em sua residência, facultando-se a contratação de profissional particular ou disponibilizando servidor público capacitado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079495-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).