REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2011. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 77, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079503-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-02-2015).