TJSC 2014.079508-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. MAGISTRADA DA 1ª VARA, COMPETENTE PARA OS FEITOS VERSANTES SOBRE A SUCESSÃO EM GERAL, QUE, ENTÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª VARA CÍVEL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROVEDORIA, RESÍDUOS E FUNDAÇÕES, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REMESSA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 56/2011-TJ QUE CINGE A ATRIBUIÇÃO PARA AS SUCESSÕES LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA ENTRE AS DUAS VARAS CÍVEIS. REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA. INVIABILIDADE, POR ISTO MESMO, DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO QUE IMPLICA, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.079508-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. MAGISTRADA DA 1ª VARA, COMPETENTE PARA OS FEITOS VERSANTES SOBRE A SUCESSÃO EM GERAL, QUE, ENTÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª VARA CÍVEL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROVEDORIA, RESÍDUOS E FUNDAÇÕES, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REMESSA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 56/2011-TJ QUE CINGE A ATRIBUIÇÃO PARA AS SUCESSÕES LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA ENTRE AS DUAS VARAS CÍVEIS. REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA. INVIABILIDADE, POR ISTO MESMO, DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO QUE IMPLICA, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.079508-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Timbó
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