REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A excepcionalidade da ação impugnativa que é a Revisão Criminal, exige que "a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUSTAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079509-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).