TJSC 2014.079512-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079512-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079512-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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