TJSC 2014.079514-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079514-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079514-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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