REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGENTES QUE, PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ESTOURAM CADEADO QUE A PRENDIAM, COM UMA CORRENTE, JUNTO A UM POSTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, NO CASO. PEDIDO INDEFERIDO. "Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 7/10/2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, A DOIS CORRÉUS, NÃO REQUERENTES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DAS PENAS DEVIDAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079515-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).