TJSC 2014.079518-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETIM PENAL INFORMATIVO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079518-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETIM PENAL INFORMATIVO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079518-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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