TJSC 2014.079522-9 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. SOMA DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. FUNDAMENTO: TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR MARCO. Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. SOMA DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. FUNDAMENTO: TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR MARCO. Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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