HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA (ARTIGOS 217, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO REPELIDA. DE IGUAL MODO, PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 3."[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346) [...] (AC n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, j. 24/8/2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079317-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/07/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079534-6, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).