TJSC 2014.079543-2 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência em face de decisão que determinou a devolução do veículo objeto de contrato celebrado entre as partes. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079543-2, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência em face de decisão que determinou a devolução do veículo objeto de contrato celebrado entre as partes. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079543-2, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Pomerode
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