HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ENCERRADO E DENÚNCIA OFERECIDA TUDO DENTRO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. SUPOSTA VENDA DE MACONHA E CRACK, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER DESTRUTIVO. SEGREGAÇÃO QUE VISA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO Cpp ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079545-6, de Forquilhinha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).