TJSC 2014.079560-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PROBLEMAS E FOI DIRECIONADO A OFICINA POR DETERMINAÇÃO DA FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOMÓVEL QUE FICOU POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) DIAS NO ESTABELECIMENTO, TENDO SIDO ENTREGUE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA AINDA COM DEFEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E DECLAROU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 32 DO CDC, EM RAZÃO DA DEMORA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA AUTORIZADA E A FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079560-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PROBLEMAS E FOI DIRECIONADO A OFICINA POR DETERMINAÇÃO DA FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTOMÓVEL QUE FICOU POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) DIAS NO ESTABELECIMENTO, TENDO SIDO ENTREGUE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA AINDA COM DEFEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA E DECLAROU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 32 DO CDC, EM RAZÃO DA DEMORA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA AUTORIZADA E A FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079560-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Oeste
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