REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÃO RESPEITADA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. As hipóteses de propositura de revisão criminal estão expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se insere possibilidade de reavaliação da dosimetria. Porém, a jurisprudência admite excepcionalmente seu cabimento, quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça na decisão. Tal não ocorre quando o Órgão Fracionário desta Corte, ao dar provimento parcial a recurso acusatório, na primeira fase da dosimetria, aumenta a pena pela consideração desfavorável da culpabilidade com base em elementos concretos, extraídos dos autos principais. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ENTORPECENTES APREENDIDOS. NATUREZA E QUANTIDADE. 100 G (CEM GRAMAS) DE CRACK. 1,3 KG (UM VÍRGULA TRÊS QUILOS) DE COCAÍNA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONFIRMAÇÃO. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. AUSÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PATAMAR VÁLIDO. DISCRICIONARIDADE MOTIVADA. PRECEDENTES. "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (artigo 42 da Lei n. 11.343/2006). Dessa forma, a apreensão de cocaína e crack, em quantidade razoável, autoriza acréscimo à pena-base. FIXAÇÃO DA PENA NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPOTÉTICA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA CORPORAL. SUPERIORIDADE DO PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS. ARTIGO 33, § 2°, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CORROBORAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. No que diz respeito à dosimetria, não há carência de fundamentação se a majoração da reprimenda vem acompanhada de avaliação das nuances do caso concreto. Caso a pena corporal seja superior a 8 (oito) anos, impõe-se regime inicialmente fechado, em conformidade com o artigo 33, § 2°, "a", do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079565-2, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).