TJSC 2014.079574-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE, EMBORA INSTAURADO, NÃO RESTOU ACOMPANHADO POR DEFESA TÉCNICA, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E OS EFEITOS DELA DECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079574-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE, EMBORA INSTAURADO, NÃO RESTOU ACOMPANHADO POR DEFESA TÉCNICA, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E OS EFEITOS DELA DECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079574-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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