EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO RECURSAL DE QUE DEVERIA SER APLICADA A LEI N. 11.960/09 AO CASO - DECISÃO QUE JÁ CONTEMPLOU ESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. Não tem interesse recursal o agravante que reclama da falta de aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo de atualização do crédito em execução de sentença, se o Juiz já contemplou seu pleito na própria decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079582-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).