APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIRAGO A RETIRAR-SE DO LAR COMUM, DETERMINOU O AFASTAMENTO DO VARÃO EM RELAÇÃO À ESPOSA, INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE BENS DA RESIDÊNCIA CONJUGAL E, POR FIM, DEIXOU DE REGULAMENTAR AS VISITAS E ALIMENTOS AOS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS. DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO MOVIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, QUE ARBITROU QUANTUM A TÍTULO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DA PROLE COMUM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3. VISITAS E PARTILHA DE BENS. QUESTÕES AFETAS À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE DEVEM SER ANALISAS NA NOTICIADA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E NÃO NESTA LIDE DE NATUREZA CAUTELAR, EMINENTEMENTE ASSECURATÓRIA. 4. MEDIDA DE DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO A SER RESPEITADO PELO REQUERIDO. APLICAÇÃO, AO CASO, DOS ARTIGOS 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, III, a, DA LEI N. 11.340/2006. AFASTAMENTO QUE DEVE SE DAR A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DO RÉU EM RELAÇÃO À AUTORA. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079587-2, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).