AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RESSALVA EXPRESSA DA DECISÃO GUERREADA NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS N. 4.357 E 4.425 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.04.2012). "Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017553-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02.12.2014). 2. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, à correção monetária, in casu, aplica-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079594-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).