TJSC 2014.079599-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar (STJ, AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079599-9, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar (STJ, AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079599-9, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Quilombo
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