HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 54, § 2º, V, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVENÇA E ARQUIVAMENTO HOMOLOGADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELOS DELITOS PRATICADOS. ACORDO ENTABULADO APENAS COM A EMPRESA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998. ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS PROVENIENTES DA EMPRESA À CÉU ABERTO, DIRETAMENTE NO SOLO E SEM IMPERMEABILIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONFECCIONADO PELOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CRIME DE PERIGO CONCRETO E DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA SUSCINTA, OS QUAIS CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM HABEAS COSPUS ANTERIOR MANEJADO POR OUTROS RÉUS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO PACIENTE NAQUELA ACTIO, ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ERA GERENTE E NEM RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE DIZEM O CONTRÁRIO. PACIENTE QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO, GERENTE OU ADMINISTRADOR DA EMPRESA. CONDIÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079620-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).