TJSC 2014.079628-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079628-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079628-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão