RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO REALIZADO. EIVA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO AGENTE. PLENA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE, CUJA DEFESA FOI AMPLAMENTE REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013) MÉRITO. AGENTE QUE CONFESSA TER DEIXADO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR SER USUÁRIO DE DROGAS. TESE PAUTADA UNICAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO AGENTE DE RESGATAR SUA REPRIMENDA. FALTA GRAVE PLENAMENTE CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DO REGIME E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, V, 118, I E 127, TODOS DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079637-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).