TJSC 2014.079638-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, FIXOU COMO NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO REEDUCANDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO ANTES DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO EM QUE A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079638-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, FIXOU COMO NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO REEDUCANDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO ANTES DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO EM QUE A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079638-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão