TJSC 2014.079643-4 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 129, I, DA CARTA MAGNA. INCURSÃO INDEVIDA EM TEMA AFETO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CPP). ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER AFERIDA, PELO MAGISTRADO, NA FASE INQUISITORIAL. LIMINAR CONFIRMADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.079643-4, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 129, I, DA CARTA MAGNA. INCURSÃO INDEVIDA EM TEMA AFETO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CPP). ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER AFERIDA, PELO MAGISTRADO, NA FASE INQUISITORIAL. LIMINAR CONFIRMADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.079643-4, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Sombrio
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