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Jurisprudência


TJSC 2014.079660-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE E EXCESSO DA EXECUÇÃO AFASTADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079660-9, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Imaruí
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