APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CODIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PUNIÇÃO DE FORMA MAIS SEVERA ÀQUELE QUE PRATICA O CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ALIADA À AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÕES DO RÉU NAS FASES PROCESSUAIS CONFUSAS E CONTRADITÓRIAS. DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA PERPETRADA PELO ACUSADO. NORMA PENAL QUE SE CONSUMA POR DOLO DIRETO OU EVENTUAL. APELANTE QUE DEVERIA SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. RÉU SOLTO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA, NA ESPÉCIE, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079689-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).