APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ALIADAS À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, portando arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. POSSÍVEL AMEAÇA DE OUTREM QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Possíveis ameaças não autorizam o indivíduo a adquirir e portar arma de fogo em desacordo com regulamentação ou autorização legal, tampouco permite o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079692-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).