APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121 C/C ARTS. 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 198 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 8º DA LEI N. 12.010/2009. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE L., SIMPLES FOTOGRAFIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. NO TOCANTE AO ADOLESCENTE E., IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EIVA AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER FUNDAMENTO APENAS NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS REPRESENTADOS, COLHIDA SEM A ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADVERTÊNCIA, CONTUDO, EXISTENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PAUTADA NÃO SÓ NA CONFISSÃO, MAS TAMBÉM NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PREJUÍZO AOS ADOLESCENTES INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO ELABORADO COM BASE NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA VÍTIMA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, NA DELEGACIA, ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079705-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).