APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA (RÉU AMANTINO JUNIOR FORTES). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E DESÍGNIOS DE VONTADES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CIENTES DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE SUBTRAÇÃO ILÍCITA, UM ADERINDO À CONDUTA DO OUTRO E COM MANIFESTA DIVISÃO DE TAREFAS. VÍTIMA QUE FOI RENDIDA POR DOIS, DOS TRÊS MELIANTES, AO CHEGAR NA EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE E, APÓS TENTATIVA DE AUTODEFESA, FOI ALVEJADA POR TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE RESULTARAM EM SUA MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS, QUE CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DAS CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS PELAS LINHAS PERTENCENTES AOS TRÊS RÉUS. PROVA TÉCNICA EVIDENCIANDO QUE O APELANTE MANTEVE CONTATO COM O PARTICIPANTE CONFESSO NOS INSTANTES QUE PRECEDERAM A AÇÃO E TAMBÉM NA HORA QUE SE SEGUIU AO SEU DESFECHO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (RÉUS CHARLON BIANCHI E MAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA) OU HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (RÉUS AMANTINO JUNIOR FORTES E MAURÍCIO FREITAS TEIXEIRA). INVIABILIDADE. AGENTES QUE, AO CONSENTIREM COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIRAM O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA NO DELITO DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DE TODOS PELO RESULTADO MAIS DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIDADE DE QUEM REALIZOU OS DISPAROS FATAIS. ADEMAIS, DOLO DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL INCONTROVERSO. EVENTO MORTE QUE DECORREU DA INTENÇÃO DO AGENTE DE GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA E A IMPUNIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (RÉUS CHARLON BIANCHI E AMANTINO JUNIOR FORTES). REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RÉU CHARLON BIANCHI). INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079708-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).