TJSC 2014.079732-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANEJO DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DO REPETITIVO. JUROS REAIS PACTUADOS EM 17% ALÉM DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. INDICATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE JUROS POR SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE QUITOU EXPRESSIVA QUANTIA E INDICA COM PRECISÃO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA CÉDULA BANCÁRIA. POSSIBILITADA A CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PORQUE AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079732-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANEJO DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DO REPETITIVO. JUROS REAIS PACTUADOS EM 17% ALÉM DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. INDICATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE JUROS POR SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE QUITOU EXPRESSIVA QUANTIA E INDICA COM PRECISÃO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA CÉDULA BANCÁRIA. POSSIBILITADA A CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PORQUE AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079732-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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