TJSC 2014.079756-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - PRETENSA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA 3º SEÇÃO DO STJ PRÉVIA À SENTENÇA, ADMITINDO A COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STF MANTENDO A VEDAÇÃO - CONTROVÉRSIA AINDA REMANESCENTE ACERCA DO TEMA - INVIABILIDADE DE MANEJO DO PEDIDO REVISIONAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079756-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PRETENSA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA 3º SEÇÃO DO STJ PRÉVIA À SENTENÇA, ADMITINDO A COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STF MANTENDO A VEDAÇÃO - CONTROVÉRSIA AINDA REMANESCENTE ACERCA DO TEMA - INVIABILIDADE DE MANEJO DO PEDIDO REVISIONAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079756-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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