HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO BEM QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. "Constatado que o paciente possui condenação anterior pela prática de furto, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.030550-1, de Tubarão, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 29/05/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079757-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).