TJSC 2014.079780-7 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLIA. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O CUSTEIO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DESPESA DEVA SER ARCADA PELO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS. REQUISITOS DO REGIMENTO DO FRBL NÃO ATENDIDOS. EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079780-7, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLIA. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O CUSTEIO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DESPESA DEVA SER ARCADA PELO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS. REQUISITOS DO REGIMENTO DO FRBL NÃO ATENDIDOS. EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079780-7, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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