TJSC 2014.079785-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DAS AUTORAS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. PRESENÇA DE FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM FRATURAS NO PÉ E NO PUNHO ESQUERDO COM AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO PODODÁCTILO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU A CULPA DO EVENTO DANOSO PELA RÉ SEGURADA. NECESSIDADE DAS AGRAVADAS DE RECEBER REFERIDO AUXÍLIO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA EM DETRIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. QUANTIAS ÍNFIMAS INCAPAZES DE SUPLANTAR OS LIMITES ESTIPULADOS EM APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079785-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DAS AUTORAS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. PRESENÇA DE FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM FRATURAS NO PÉ E NO PUNHO ESQUERDO COM AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO PODODÁCTILO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU A CULPA DO EVENTO DANOSO PELA RÉ SEGURADA. NECESSIDADE DAS AGRAVADAS DE RECEBER REFERIDO AUXÍLIO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA EM DETRIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. QUANTIAS ÍNFIMAS INCAPAZES DE SUPLANTAR OS LIMITES ESTIPULADOS EM APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079785-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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