TJSC 2014.079797-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO DUPLO PROCESSAMENTO CRIMINAL EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADA, PROCESSADA E ABSOLVIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FOI NOVAMENTE DENUNCIADA E PROCESSADA PELOS MESMOS FATOS, SOBREVINDO, NO SEGUNDO FEITO, CONDENAÇÃO PENAL, EM AFRONTA À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA ACTIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. "O trânsito em julgado, por assim dizer, impede a propositura de nova ação pelos mesmos fatos, por razões óbvias. É que, com o trânsito em julgado, que enseja o surgimento da coisa julgada, cristaliza-se a resposta dada pelo Estado com relação ao cometimento de um determinado crime [...]. Ainda que a violação à coisa julgada não tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação". (STJ - HC n. 97.753/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 23/06/2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079797-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO DUPLO PROCESSAMENTO CRIMINAL EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADA, PROCESSADA E ABSOLVIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FOI NOVAMENTE DENUNCIADA E PROCESSADA PELOS MESMOS FATOS, SOBREVINDO, NO SEGUNDO FEITO, CONDENAÇÃO PENAL, EM AFRONTA À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SEGUNDA ACTIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. "O trânsito em julgado, por assim dizer, impede a propositura de nova ação pelos mesmos fatos, por razões óbvias. É que, com o trânsito em julgado, que enseja o surgimento da coisa julgada, cristaliza-se a resposta dada pelo Estado com relação ao cometimento de um determinado crime [...]. Ainda que a violação à coisa julgada não tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação". (STJ - HC n. 97.753/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 23/06/2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079797-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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