SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. VERBAS PREVISTAS NO ESTATUTO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CABIMENTO. VERBA INDEVIDA AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. "'Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores' (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014)". (AC n. 2014.041720-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-9-2015) "1. 'O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo 'não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente' (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli)'. "2. 'Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Improcede, portanto, o pagamento referente ao FGTS e a multa rescisória por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalho (TJSC, AC n. 2010.020337-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.11.10).' (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.004665-9, de Lages, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.03.2013)". (AC n. 2011.081776-0, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079807-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).