TJSC 2014.079822-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PEÇA DEFENSIVA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, INCISO I, E 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079822-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PEÇA DEFENSIVA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 269, INCISO I, E 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO. MERA REMISSÃO À PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVE PARA EXIMIR O MAGISTRADO DE ANALISAR OS TEMAS APONTADOS COMO ÁBSONOS À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079822-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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