APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, AO ARGUMENTO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO QUE INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE A CASA ESTAR DESABITADA OU TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. "'A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando' (STJ, Habeas Corpus n. 191.300, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12.6.2012) [...]" (Apelação Criminal n. 2012.0898639, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-12-2013). DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DO CRITÉRIO DE AUMENTO E REDUÇÃO DA PENA UTILIZADO PELA JUÍZA NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DESDE QUE OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A UMA FRAÇÃO OU LIMITE. AUMENTO E REDUÇÃO, IN CASU, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA JUÍZA. REPRIMENDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079834-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).