REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE). DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 78 DA LM N. 1.069/1991. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079837-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).